19/06/2013 - Lido: 18/06/2013

19/06/2013 - Pauta: 19/06/2013 à 26/06/2013

26/06/2013 - Na consultoria p/ despacho

03/07/2013 - Núcleo Econômico

03/07/2013 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

11/07/2013 - Relator: Dep. Dr. Antônio Azambuja

11/07/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

11/07/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

11/07/2013 - Núcleo Econômico

15/07/2013 - Apto para apreciação: 11/07/2013

15/07/2013 - Aprov. em 1° votação: 11/07/2013

15/07/2013 - 2ª Pauta: 01/08/2013 à 08/08/2013

12/08/2013 - Na consultoria p/ despacho

20/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/08/2013 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

27/08/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

27/08/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

27/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/08/2013 - Apto para apreciação: 27/08/2013

04/09/2013 - Aprov. em 2° votação: 03/09/2013

04/09/2013 - Ao Expediente

11/09/2013 - Aguardando Sanção Governamental

04/10/2013 - Lei n° 9.986/2013 - D.O. 03/10/2013