14/05/2025 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (14/05/2025)

14/05/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

15/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

15/05/2025 - Núcleo Social

15/05/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

21/05/2025 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

21/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto PRIMEIRA ORDINARIA

21/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/05/2025

21/05/2025 - Núcleo Social

21/05/2025 - Apto para apreciação: 21/05/2025

22/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 33ª Sessão Ordinária (21/05/2025)

22/05/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

22/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/06/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

10/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

10/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2025

10/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/06/2025 - Apto para apreciação: 10/06/2025

16/06/2025 - Aprov. em 2° votação: 40ª Sessão Ordinária (11/06/2025)

16/06/2025 - Ao Expediente

16/06/2025 - Aguardando Sanção Governamental

16/06/2025 - Resolução n° 10.136/2025 D.O. ALMT(n° 1834 - 16/06/2025)