21/05/2025 - Lido: 33ª Sessão Ordinária (21/05/2025)

26/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 04/06/2025.

05/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

05/06/2025 - Núcleo Econômico

05/06/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

09/07/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

09/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/07/2025

09/07/2025 - Núcleo Econômico

11/07/2025 - Apto para apreciação: 11/07/2025

13/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 53ª Sessão Ordinária (13/08/2025)

14/08/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

14/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/08/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

20/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

20/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/08/2025

20/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/08/2025 - Apto para apreciação: 20/08/2025

20/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 54ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

20/08/2025 - Ao Expediente

25/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental

15/09/2025 - Lei n° 13.034/2025 D.O. Estado(n° 29073 - 12/09/2025)