28/05/2025 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (28/05/2025)

28/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

12/06/2025 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

12/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 11/06/2025.

16/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

16/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/07/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

08/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

08/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/07/2025

08/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/07/2025 - Ao Expediente

14/07/2025 - Aguardando Sanção Governamental

01/08/2025 - Lei n° 12.995/2025 D.O. Estado(n° 29040 - 29/07/2025)