28/05/2025 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (28/05/2025)

28/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

12/06/2025 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

12/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 11/06/2025.

16/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

16/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/12/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2025 Substitutivo Integral nº 1

02/12/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

02/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/12/2025

02/12/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

02/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

02/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/03/2026 - Ao Expediente

05/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

26/03/2026 - Lei n° 13.262/2026 D.O. Estado(n° 29201 - 26/03/2026)