Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 03/10/2025 15:26:20
Inclui o § 1º ao artigo 18 e os §§ 12 e 13 ao artigo 31 da Lei Complementar nº 592, de 2017, para estabelecer prazos obrigatórios para Análise e validação das informações declaradas no processo administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para análise e emissão de licenças ambientais, bem como disciplinar a comunicação das exigências de complementação.
Projeto de lei complementar nº 20/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 5742/2025 - Processo nº 1694/2025
Tramitação
28/05/2025 -
Lido: 36ª Sessão Ordinária (28/05/2025)
03/06/2025 -
Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
03/06/2025 -
Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
04/06/2025 -
Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.
04/06/2025 -
Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.
11/06/2025 -
Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.
16/06/2025 -
Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.
16/06/2025 -
Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.
18/06/2025 -
Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.
18/06/2025 -
Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.
25/06/2025 -
Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 25/06/2025.
02/07/2025 -
Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.
02/07/2025 -
Término do cumprimento de pauta em 02/07/2025.
03/07/2025 -
Na consultoria p/ despacho
04/07/2025 -
Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
04/07/2025 -
Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
19/08/2025 -
Relator: Dep. Gilberto Cattani
19/08/2025 -
Parecer: Favorável ao projeto
19/08/2025 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/08/2025
19/08/2025 -
Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
22/08/2025 -
Apto para apreciação: 22/08/2025