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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/01/2026 16:26:12

Revoga o inciso I do Art. 3º da Lei Complementar n° 221, de 25 de outubro de 2005.

Projeto de lei complementar nº 22/2025 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 5978/2025 - Processo nº 1756/2025

Tramitação


04/06/2025 - Lido: 38ª Sessão Ordinária (04/06/2025)
11/06/2025 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
11/06/2025 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.
11/06/2025 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.
11/06/2025 - Dispensa em Primeira Pauta
12/06/2025 - Na consultoria p/ despacho
12/06/2025 - Núcleo Econômico
12/06/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
12/06/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães
12/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto
12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2025
12/06/2025 - Núcleo Econômico
12/06/2025 - Apto para apreciação: 11/06/2025
12/06/2025 - Aprov. em 1° votação: 41ª Sessão Ordinária (11/06/2025)
12/06/2025 - Dispensa em Segunda Pauta
12/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
12/06/2025 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
12/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto
12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2025
12/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2025 - Apto para apreciação: 11/06/2025
12/06/2025 - Aprov. em 2° votação: 42ª Sessão Ordinária (11/06/2025)
12/06/2025 - Ao Expediente
12/06/2025 - Aguardando Sanção Governamental
18/06/2025 - Lei complementar n° 821/2025 D.O. Estado(n° 29013 - 18/06/2025)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição