11/06/2025 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (11/06/2025)

16/06/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/06/2025 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

16/06/2025 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

18/06/2025 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.

18/06/2025 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.

25/06/2025 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 25/06/2025.

25/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 25/06/2025.

26/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

26/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/09/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/09/2025 Substitutivo Integral nº 1

09/09/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

09/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/09/2025

09/09/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

09/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

09/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/09/2025 - Ao Expediente

16/09/2025 - Aguardando Sanção Governamental

06/10/2025 - Lei n° 13.076/2025 D.O. Estado(n° 29088 - 03/10/2025)