Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/10/2025 15:52:45
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de contratar suas obras e serviços, em conformidade com as leis de licitações e contratos administrativos, quando o Estado de Mato Grosso ou Autarquias ou Sociedades de Economia Mista deterem 50% (cinquenta por cento) ou mais do controle e/ou da participação da concessão.
Projeto de lei nº 1262/2025 Dep. Eduardo Botelho
-
Protocolo nº 8224/2025 - Processo nº 2522/2025
Tramitação
13/08/2025 -
Lido: 52ª Sessão Ordinária (13/08/2025)
14/08/2025 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
14/08/2025 -
Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.
20/08/2025 -
Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.
27/08/2025 -
Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.
01/09/2025 -
Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.
03/09/2025 -
Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.
03/09/2025 -
Término do cumprimento de pauta em 03/09/2025.
04/09/2025 -
Na consultoria p/ despacho
04/09/2025 -
Núcleo Econômico
04/09/2025 -
Comissão de Trabalho e Administração Pública