11/06/2025 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (11/06/2025)

16/06/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/06/2025 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

16/06/2025 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

18/06/2025 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.

18/06/2025 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.

25/06/2025 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 25/06/2025.

25/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 25/06/2025.

26/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

26/06/2025 - Núcleo Econômico

26/06/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

02/07/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

02/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/07/2025

02/07/2025 - Núcleo Econômico

03/07/2025 - Apto para apreciação: 02/07/2025

09/07/2025 - Aprov. em 1° votação: 48ª Sessão Ordinária (09/07/2025)

09/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

17/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/07/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/07/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

17/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

17/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/07/2025

17/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/07/2025 - Apto para apreciação: 16/07/2025

18/07/2025 - Aprov. em 2° votação: 51ª Sessão Ordinária (16/07/2025)

18/07/2025 - Ao Expediente

18/07/2025 - Aguardando Sanção Governamental

01/08/2025 - Lei n° 12.987/2025 D.O. Estado(n° 29040 - 29/07/2025)