02/07/2025 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

03/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/07/2025 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Término do cumprimento de pauta em 16/07/2025.

17/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

21/07/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

21/07/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

02/09/2025 - Relator: Dep. Nininho

02/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/09/2025

02/09/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

08/09/2025 - Apto para apreciação: 08/09/2025

23/10/2025 - Aprov. em 1° votação: 71ª Sessão Ordinária (22/10/2025)

23/10/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/10/2025 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 29/10/2025.

29/10/2025 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 29/10/2025.

10/11/2025 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 05/11/2025.

12/11/2025 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 12/11/2025.

12/11/2025 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 12/11/2025.

12/11/2025 - Término do cumprimento de pauta em 12/11/2025.

13/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/11/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/12/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

16/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

16/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/12/2025

16/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/02/2026 - Apto para apreciação: 03/02/2026

12/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 12ª Sessão Ordinária (11/03/2026)

12/03/2026 - Ao Expediente

18/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

10/04/2026 - Lei n° 13.276/2026 D.O. Estado(n° 29209 - 09/04/2026)