18/06/2025 - Lido: 44ª Sessão Ordinária (18/06/2025)

25/06/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/06/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

26/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

26/06/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

26/06/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

30/06/2025 - Relator: Dep. Carlos Avalone

30/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

30/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/06/2025

30/06/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

02/07/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 02/07/2025 Substitutivo Integral nº 1

04/07/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/07/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

09/07/2025 - Relator: Dep. Janaina Riva

09/07/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

09/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

09/07/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/07/2025 - Apto para apreciação: 09/07/2025

10/07/2025 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (09/07/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

10/07/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

10/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

10/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/07/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/07/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

15/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

15/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/07/2025

15/07/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

15/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

15/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/07/2025 - Apto para apreciação: 15/07/2025

16/07/2025 - Aprov. em 2° votação: 50ª Sessão Ordinária (16/07/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

16/07/2025 - Ao Expediente

18/07/2025 - Aguardando Sanção Governamental

21/08/2025 - Veto Total n° 95/2025