18/06/2025 - Lido: 43ª Sessão Ordinária (18/06/2025)

25/06/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/06/2025 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.

30/06/2025 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 25/06/2025.

02/07/2025 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

02/07/2025 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

09/07/2025 - Término do cumprimento de pauta em 09/07/2025.

10/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

10/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/07/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/08/2025 - Ao Expediente

29/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental

22/09/2025 - Lei n° 13.057/2025 D.O. Estado(n° 29078 - 19/09/2025)