16/07/2025 - Lido: 50ª Sessão Ordinária (16/07/2025)

04/08/2025 - Na consultoria p/ despacho

04/08/2025 - Núcleo Social

04/08/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

01/10/2025 - Núcleo Social

01/10/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 01/10/2025 Substitutivo Integral nº 1

02/10/2025 - Núcleo Social

02/10/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

06/10/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

06/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

06/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/10/2025

06/10/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

06/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

06/10/2025 - Núcleo Social

06/10/2025 - Ao Expediente

15/10/2025 - Resolução n° 10.583/2025 D.O. ALMT(n° 1914 - 15/10/2025)