25/06/2025 - Lido: 45ª Sessão Ordinária (25/06/2025)

25/06/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

26/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

26/06/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

26/06/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

30/06/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

30/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

30/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/06/2025

30/06/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

01/07/2025 - Apto para apreciação: 30/06/2025

02/07/2025 - Aprov. em 1° votação: 47ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

02/07/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

03/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/07/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/07/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

08/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

08/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/07/2025

08/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/07/2025 - Apto para apreciação: 08/07/2025

09/07/2025 - Aprov. em 2° votação: 49ª Sessão Ordinária (09/07/2025)

09/07/2025 - Ao Expediente

14/07/2025 - Aguardando Sanção Governamental

01/08/2025 - Lei n° 12.986/2025 D.O. Estado(n° 29040 - 29/07/2025)