02/07/2025 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

07/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/07/2025 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Término do cumprimento de pauta em 16/07/2025.

17/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

17/07/2025 - Núcleo Econômico

21/07/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

21/07/2025 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

19/08/2025 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

19/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

19/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/08/2025

19/08/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/08/2025 - Apto para apreciação: 19/08/2025

27/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 56ª Sessão Ordinária (27/08/2025)

27/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Urgência Urgentíssima

11/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/09/2025 - Parecer Oral: Favorável

11/09/2025 - Aprov. em 2° votação: 60ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

11/09/2025 - Ao Expediente

11/09/2025 - Aguardando Sanção Governamental

15/09/2025 - Lei n° 13.039/2025 D.O. Estado(n° 29073 - 12/09/2025)