02/07/2025 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

07/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/07/2025 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Término do cumprimento de pauta em 16/07/2025.

17/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

05/08/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1134/2025 em 05/08/2025

06/08/2025 - Núcleo Social

06/08/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

27/08/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

27/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

27/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

27/08/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1134/2025

27/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1134/2025

27/08/2025 - Núcleo Social

01/09/2025 - Apto para apreciação: 01/09/2025

10/09/2025 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

10/09/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

11/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

11/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/09/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

17/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

17/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/09/2025

17/09/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1134/2025

17/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1134/2025

17/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/09/2025 - Apto para apreciação: 19/09/2025

22/10/2025 - Aprov. em 2° votação: 71ª Sessão Ordinária (22/10/2025)

22/10/2025 - Ao Expediente

29/10/2025 - Aguardando Sanção Governamental

19/11/2025 - Lei n° 13.107/2025 D.O. Estado(n° 29118 - 18/11/2025)