07/07/2025 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

07/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

07/07/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/07/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

07/08/2025 - Relator: Dep. Nininho

07/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

07/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/08/2025

07/08/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/08/2025 - Ao Expediente

13/08/2025 - Resolução n° 10.453/2025 D.O. ALMT(n° 1869 - 13/08/2025)