09/07/2025 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (09/07/2025)

10/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Término do cumprimento de pauta em 13/08/2025.

14/08/2025 - Na consultoria p/ despacho

14/08/2025 - Núcleo Social

14/08/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

09/12/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

09/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 2º REUNIÃO ORDINÁRIA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DIA 02-12-2025

09/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/12/2025

09/12/2025 - Núcleo Social

12/02/2026 - Apto para apreciação: 11/02/2026

12/02/2026 - Apto para apreciação: 11/02/2026

12/02/2026 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

12/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 19/02/2026.

25/02/2026 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 25/02/2026.

09/03/2026 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

09/03/2026 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

12/03/2026 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

12/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 11/03/2026.

12/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/04/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

14/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

14/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2026

14/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/04/2026 - Apto para apreciação: 23/04/2026

06/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (06/05/2026)

06/05/2026 - Ao Expediente

11/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

01/06/2026 - Lei n° 13.399/2026 D.O. Estado(n° 29243 - 29/05/2026)