13/08/2025 - Lido: 52ª Sessão Ordinária (13/08/2025)

14/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

14/08/2025 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

27/08/2025 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

01/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 03/09/2025.

04/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

04/09/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/09/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

10/09/2025 - Relator: Dep. Nininho

10/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

10/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/09/2025

10/09/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/09/2025 - Apto para apreciação: 15/09/2025

04/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 10ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

04/03/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

05/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/03/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

10/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

10/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/03/2026

10/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/03/2026 - Apto para apreciação: 11/03/2026

12/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 11ª Sessão Ordinária (11/03/2026)

12/03/2026 - Ao Expediente

13/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

26/03/2026 - Lei n° 13.261/2026 D.O. Estado(n° 29201 - 26/03/2026)