16/07/2025 - Lido: 50ª Sessão Ordinária (16/07/2025)

17/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

20/08/2025 - Término do cumprimento de pauta em 20/08/2025.

21/08/2025 - Na consultoria p/ despacho

21/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/09/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

09/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/09/2025

09/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/09/2025 - Ao Expediente

15/09/2025 - Aguardando Sanção Governamental

06/10/2025 - Lei n° 13.077/2025 D.O. Estado(n° 29088 - 03/10/2025)