26/06/2013 - Lido: 26/06/2013

27/06/2013 - Pauta: 27/06/2013 à 04/07/2013

15/07/2013 - Na consultoria p/ despacho

13/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/09/2013 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

10/09/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

10/09/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

10/09/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/09/2013 - Na consultoria p/ despacho

17/09/2013 - Apto para apreciação: 10/09/2013

17/09/2013 - Aprov. em 1° votação: 13/09/2013

17/09/2013 - Ao Expediente

17/09/2013 - Aguardando Sanção Governamental

27/09/2013 - Lei n° 9.981/2013 - D.O. 19/09/2013