16/07/2025 - Lido: 50ª Sessão Ordinária (16/07/2025)

17/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

20/08/2025 - Término do cumprimento de pauta em 20/08/2025.

21/08/2025 - Na consultoria p/ despacho

21/08/2025 - Núcleo Social

21/08/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/11/2025 - Relator: Dep. Dr. João

26/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 7º REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25-11-2025

26/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/11/2025

26/11/2025 - Núcleo Social

02/12/2025 - Apto para apreciação: 02/12/2025

10/12/2025 - Aprov. em 1° votação: 84ª Sessão Ordinária (10/12/2025)

10/12/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/12/2025 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 17/12/2025.

17/12/2025 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 17/12/2025.

02/02/2026 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

02/02/2026 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

03/02/2026 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

03/02/2026 - Término do cumprimento de pauta em 02/02/2026.

04/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/03/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

25/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

25/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/03/2026

25/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/03/2026 - Apto para apreciação: 31/03/2026

06/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (06/05/2026)

06/05/2026 - Ao Expediente

11/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

01/06/2026 - Lei n° 13.398/2026 D.O. Estado(n° 29243 - 29/05/2026)