13/08/2025 - Lido: 52ª Sessão Ordinária (13/08/2025)

14/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

14/08/2025 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

27/08/2025 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

01/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 03/09/2025.

04/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

04/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/06/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

23/06/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

23/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/06/2026

23/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/06/2026 - Ao Expediente

26/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

22/07/2026 - Lei n° 13.496/2026 D.O. Estado(n° 29278 - 22/07/2026) D.O. ALMT(n° 2079 - 22/07/2026)