13/08/2025 - Lido: 52ª Sessão Ordinária (13/08/2025)

14/08/2025 - Urgência (art. 274 do Regimento Interno)

14/08/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/08/2025 - Núcleo Econômico

18/08/2025 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

20/08/2025 - Relator: Dep. Faissal

20/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

20/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/08/2025

20/08/2025 - Núcleo Econômico

20/08/2025 - Apto para apreciação: 20/08/2025

20/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 54ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

21/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/09/2025 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 03/09/2025 Emenda nº 1

04/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

04/09/2025 - Apensada ao Projeto de lei n° 298/2024 em 04/09/2025