13/08/2025 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (13/08/2025)

14/08/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

14/08/2025 - Na consultoria p/ despacho

14/08/2025 - Núcleo Social

14/08/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

20/08/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

20/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

20/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/08/2025

20/08/2025 - Núcleo Social

20/08/2025 - Apto para apreciação: 20/08/2025

20/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 54ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

20/08/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

21/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/08/2025 - Apto para apreciação: 27/08/2025

27/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 56ª Sessão Ordinária (27/08/2025)

27/08/2025 - Ao Expediente

29/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental

22/09/2025 - Lei n° 13.048/2025 D.O. Estado(n° 29078 - 19/09/2025)