13/08/2025 - Lido: 52ª Sessão Ordinária (13/08/2025)

14/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

14/08/2025 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

27/08/2025 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

01/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 03/09/2025.

04/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

04/09/2025 - Núcleo Econômico

04/09/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

09/09/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

09/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/09/2025

09/09/2025 - Núcleo Econômico

09/09/2025 - Apto para apreciação: 09/09/2025

10/09/2025 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

10/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

24/09/2025 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 24/09/2025.

01/10/2025 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 01/10/2025.

01/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 01/10/2025.

02/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/10/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

07/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/10/2025

07/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/10/2025 - Aprov. em 2° votação: 71ª Sessão Ordinária (22/10/2025)

22/10/2025 - Ao Expediente

29/10/2025 - Aguardando Sanção Governamental

03/11/2025 - Lei n° 13.097/2025 D.O. Estado(n° 29106 - 31/10/2025)