Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 02/10/2025 23:55:55
Revoga o Decreto Legislativo nº 77/2025, e restabelece integralmente os efeitos do Decreto nº 808/2021.
Projeto de decreto legislativo nº 12/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 9835/2025 - Processo nº 2956/2025
Tramitação
10/09/2025 -
Lido: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)
11/09/2025 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
11/09/2025 -
Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.
17/09/2025 -
Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.
17/09/2025 -
Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.
18/09/2025 -
Urgência Urgentíssima