27/08/2025 - Lido: 56ª Sessão Ordinária (27/08/2025)

27/08/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

27/08/2025 - Na consultoria p/ despacho

27/08/2025 - Núcleo Econômico

27/08/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

01/09/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

01/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

01/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2025

01/09/2025 - Núcleo Econômico

01/09/2025 - Apto para apreciação: 01/09/2025

03/09/2025 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (03/09/2025)

03/09/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

04/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/09/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

09/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/09/2025

09/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/09/2025 - Apto para apreciação: 09/09/2025

10/09/2025 - Aprov. em 2° votação: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

10/09/2025 - Ao Expediente

16/09/2025 - Resolução n° 10.536/2025 D.O. ALMT(n° 1893 - 16/09/2025)