03/09/2025 - Lido: 57ª Sessão Ordinária (03/09/2025)

04/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

04/09/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/09/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

11/09/2025 - Relator: Dep. Nininho

11/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

11/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/09/2025

11/09/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/09/2025 - Ao Expediente

22/09/2025 - Resolução n° 1.380/2025 D.O. Estado(n° 29077 - 18/09/2025) D.O. ALMT(n° 1895 - 18/09/2025)