03/09/2025 - Lido: 57ª Sessão Ordinária (03/09/2025)

09/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 17/09/2025.

18/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

19/09/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/09/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

16/10/2025 - Relator: Dep. Nininho

16/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

16/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/10/2025

16/10/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/10/2025 - Aprov. em 1° votação: 71ª Sessão Ordinária (22/10/2025)

23/10/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/10/2025 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 29/10/2025.

29/10/2025 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 29/10/2025.

10/11/2025 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 05/11/2025.

12/11/2025 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 12/11/2025.

12/11/2025 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 12/11/2025.

12/11/2025 - Término do cumprimento de pauta em 12/11/2025.

13/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/11/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/12/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

16/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

16/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/12/2025

16/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/02/2026 - Apto para apreciação: 02/02/2026

02/02/2026 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 02/02/2026

19/02/2026 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 07/02/2026

19/02/2026 - Aprov. em 2° votação: 7ª Sessão Ordinária (19/02/2026)

19/02/2026 - Ao Expediente

23/02/2026 - Decreto Legislativo n° 80/2026 D.O. Estado(n° 29178 - 23/02/2026) D.O. ALMT(n° 1982 - 23/02/2026)