10/09/2025 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

10/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

18/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/09/2025 - Núcleo Econômico

18/09/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

09/10/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

09/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/10/2025

09/10/2025 - Núcleo Econômico

16/10/2025 - Apto para apreciação: 15/10/2025

16/10/2025 - Aprov. em 1° votação: 66ª Sessão Ordinária (15/10/2025)

16/10/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

16/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/10/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

29/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/10/2025

29/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/11/2025 - Apto para apreciação: 11/11/2025

12/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 76ª Sessão Ordinária (12/11/2025)

12/11/2025 - Ao Expediente

19/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

19/11/2025 - Lei n° 13.105/2025 D.O. Estado(n° 29118 - 18/11/2025)