10/09/2025 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

11/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

24/09/2025 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 24/09/2025.

01/10/2025 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 01/10/2025.

01/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 01/10/2025.

02/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

02/10/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

02/10/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

12/11/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/11/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 12/11/2025 Substitutivo Integral nº 1

14/11/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/11/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

12/02/2026 - Relator: Dep. Janaina Riva

12/02/2026 - Parecer: Favorável ao projeto nos moldes do substitutivo integral n° 01.

12/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/02/2026

12/02/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

03/03/2026 - Apto para apreciação: 03/03/2026

12/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (11/03/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

12/03/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

12/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

12/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/03/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

17/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

17/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/03/2026

17/03/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

17/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

17/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/03/2026 - Apto para apreciação: 17/03/2026

18/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 13ª Sessão Ordinária (18/03/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

18/03/2026 - Ao Expediente

20/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

10/04/2026 - Lei n° 13.277/2026 D.O. Estado(n° 29209 - 09/04/2026)