10/09/2025 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

11/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

24/09/2025 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 24/09/2025.

01/10/2025 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 01/10/2025.

01/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 01/10/2025.

02/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

02/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/10/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/10/2025 Substitutivo Integral nº 1

12/11/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

12/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2025

12/11/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/11/2025 - Ao Expediente

17/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

10/12/2025 - Lei n° 13.136/2025 D.O. Estado(n° 29132 - 10/12/2025)