17/09/2025 - Lido: 61ª Sessão Ordinária (17/09/2025)

18/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

24/09/2025 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 24/09/2025.

01/10/2025 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 01/10/2025.

08/10/2025 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 08/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 15/10/2025.

16/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

16/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/11/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

05/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

05/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/11/2025

05/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/11/2025 - Ao Expediente

07/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

27/11/2025 - Lei n° 13.118/2025 D.O. Estado(n° 29123 - 26/11/2025)