17/09/2025 - Lido: 61ª Sessão Ordinária (17/09/2025)

18/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

24/09/2025 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 24/09/2025.

01/10/2025 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 01/10/2025.

08/10/2025 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 08/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 15/10/2025.

16/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

16/10/2025 - Núcleo Econômico

16/10/2025 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

04/03/2026 - Núcleo Econômico

04/03/2026 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 04/03/2026 Substitutivo Integral nº 1

05/03/2026 - Núcleo Econômico

05/03/2026 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

05/03/2026 - Relator: Dep. Faissal

05/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

05/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/03/2026

05/03/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

05/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

05/03/2026 - Núcleo Econômico

05/03/2026 - Apto para apreciação: 04/03/2026

05/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

05/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/03/2026 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

18/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 18/03/2026.

19/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

19/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/05/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2026

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/05/2026 - Apto para apreciação: 28/05/2026

03/06/2026 - Aprov. em 2° votação: 34ª Sessão Ordinária (03/06/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

03/06/2026 - Ao Expediente

09/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

02/07/2026 - Lei n° 13.469/2026 D.O. Estado(n° 29262 - 30/06/2026)