24/09/2025 - Lido: 63ª Sessão Ordinária (24/09/2025)

24/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

01/10/2025 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 01/10/2025.

08/10/2025 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 08/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 15/10/2025.

16/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

16/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/11/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

12/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2025

12/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/11/2025 - Ao Expediente

17/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

10/12/2025 - Lei n° 13.135/2025 D.O. ALMT(n° 29132 - 10/12/2025)