24/09/2025 - Lido: 63ª Sessão Ordinária (24/09/2025)

24/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

01/10/2025 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 01/10/2025.

08/10/2025 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 08/10/2025.

08/10/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

08/10/2025 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 08/10/2025 Emenda nº 1

09/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

09/10/2025 - Núcleo Social

09/10/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

14/10/2025 - Relator: Dep. Paulo Araújo

14/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

14/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/10/2025

14/10/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

14/10/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

14/10/2025 - Núcleo Social

16/10/2025 - Apto para apreciação: 15/10/2025

16/10/2025 - Aprov. em 1° votação: 66ª Sessão Ordinária (15/10/2025)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

16/10/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

16/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/10/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

23/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

23/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/10/2025

23/10/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

23/10/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

30/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/11/2025 - Apto para apreciação: 22/10/2025

05/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 71ª Sessão Ordinária (22/10/2025)
Obs.: Acatando a Emenda nº 01.

05/11/2025 - Vai a redação final

05/11/2025 - Aprovado em Redação Final: 74ª Sessão Ordinária (05/11/2025) Redação Final

05/11/2025 - Ao Expediente

07/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

03/12/2025 - Lei n° 13.109/2025 - D.O. 26/11/2025
Veto Parcial n° 118/2025