01/10/2025 - Lido: 64ª Sessão Ordinária (01/10/2025)

02/10/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

08/10/2025 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 08/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 15/10/2025.

16/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

16/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/10/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/10/2025 Substitutivo Integral nº 1

29/10/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

29/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/10/2025

29/10/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

29/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

29/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/10/2025 - Ao Expediente

27/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

27/11/2025 - Lei n° 13.119/2025 D.O. Estado(n° 29123 - 26/11/2025)