Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/12/2025 04:02:25
Dispõe sobre a regulamentação do cultivo, manejo, transporte, processamento e comercialização da espécie exótica Pangasius hypophthalmus (panga) no Estado de Mato Grosso, estabelece normas de biossegurança e sustentabilidade ambiental, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1548/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 10643/2025 - Processo nº 3166/2025
Tramitação
01/10/2025 -
Lido: 64ª Sessão Ordinária (01/10/2025)
01/10/2025 -
Urgência Urgentíssima
29/10/2025 -
Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
29/10/2025 -
Parecer Oral: Favorável
29/10/2025 -
Aprov. em 1° votação: 72ª Sessão Ordinária (29/10/2025)
19/11/2025 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2025 -
Parecer Oral: Favorável
19/11/2025 -
Aprov. em 2° votação: 77ª Sessão Ordinária (19/11/2025)
19/11/2025 -
Ao Expediente
25/11/2025 -
Aguardando Sanção Governamental
18/12/2025 -
Lei n° 13.160/2025 D.O. Estado(n° 29137 - 17/12/2025)