08/10/2025 - Lido: 65ª Sessão Ordinária (08/10/2025)

09/10/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

20/10/2025 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

20/10/2025 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

22/10/2025 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 22/10/2025.

22/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 22/10/2025.

23/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

23/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/12/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

16/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

16/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/12/2025

16/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/12/2025 - Ao Expediente

22/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

19/01/2026 - Lei n° 13.217/2026 D.O. Estado(n° 29154 - 19/01/2026)