08/10/2025 - Lido: 65ª Sessão Ordinária (08/10/2025)

09/10/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

20/10/2025 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

20/10/2025 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

22/10/2025 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 22/10/2025.

22/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 22/10/2025.

23/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

23/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/02/2026 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1896/2025 em 19/02/2026

23/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/03/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

17/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

17/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/03/2026

17/03/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1896/2025

17/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1896/2025

17/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2026 - Ao Expediente

23/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

29/04/2026 - Lei n° 13.315/2026 D.O. Estado(n° 29222 - 29/04/2026) D.O. ALMT(n° 2023 - 28/04/2026)