15/10/2025 - Lido: 66ª Sessão Ordinária (15/10/2025)

30/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

30/10/2025 - Núcleo Social

30/10/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

27/11/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

27/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2025

27/11/2025 - Núcleo Social

27/11/2025 - Ao Expediente

03/12/2025 - Resolução n° 10.822/2025 D.O. ALMT(n° 1942 - 03/12/2025)