15/10/2025 - Lido: 66ª Sessão Ordinária (15/10/2025)

21/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

21/10/2025 - Núcleo Social

21/10/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

04/11/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto do dia 04/11/2025 Substitutivo Integral nº 1

30/03/2026 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

30/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

30/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/03/2026

30/03/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

30/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

30/03/2026 - Núcleo Social

30/03/2026 - Ao Expediente

06/04/2026 - Resolução n° 11.041/2026 D.O. ALMT(n° 2010 - 02/04/2026)