15/10/2025 - Lido: 66ª Sessão Ordinária (15/10/2025)

30/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

30/10/2025 - Núcleo Social

30/10/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

04/11/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto do dia 04/11/2025 Substitutivo Integral nº 1

27/11/2025 - Relator: Dep. Paulo Araújo

27/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/11/2025

27/11/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

27/11/2025 - Núcleo Social

27/11/2025 - Ao Expediente

03/12/2025 - Resolução n° 10.821/2025 D.O. ALMT(n° 1942 - 03/12/2025)