15/10/2025 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (15/10/2025)

20/10/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/10/2025 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

20/10/2025 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

22/10/2025 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 22/10/2025.

22/10/2025 - Cumprindo pauta: 71ª Sessão Ordinária, 22/10/2025.

29/10/2025 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 29/10/2025.

29/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 29/10/2025.

30/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

30/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/11/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

12/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2025

12/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/11/2025 - Ao Expediente

17/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

10/12/2025 - Lei n° 13.142/2025 D.O. Estado(n° 29145 - 10/12/2025)