22/10/2025 - Lido: 71ª Sessão Ordinária (22/10/2025)

23/10/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/11/2025 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 29/10/2025.

05/11/2025 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 29/10/2025.

05/11/2025 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 05/11/2025.

12/11/2025 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 12/11/2025.

12/11/2025 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 12/11/2025.

12/11/2025 - Término do cumprimento de pauta em 12/11/2025.

13/11/2025 - Na consultoria p/ despacho

13/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/11/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/12/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

02/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/12/2025

02/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/12/2025 - Ao Expediente

10/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

12/01/2026 - Lei n° 13.184/2025 D.O. Estado(n° 29139 - 19/12/2025)