22/10/2025 - Lido: 70ª Sessão Ordinária (22/10/2025)

23/10/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/11/2025 - Cumprindo pauta: 71ª Sessão Ordinária, 22/10/2025.

05/11/2025 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 29/10/2025.

05/11/2025 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 29/10/2025.

05/11/2025 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 05/11/2025.

05/11/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

06/11/2025 - Na consultoria p/ despacho

06/11/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/11/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

10/11/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária do dia 10/11/2025 Substitutivo Integral nº 1

12/11/2025 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

12/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/11/2025

12/11/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/11/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/11/2025 - Apto para apreciação: 19/11/2025

19/11/2025 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 19/11/2025

26/11/2025 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 24/11/2025

26/11/2025 - Aprov. em 1° votação: 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

26/11/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

27/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/11/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/12/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

09/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/12/2025 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 09/12/2025

09/12/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

09/12/2025 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1

09/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/12/2025 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 17/12/2025 Substitutivo Integral nº 2

18/12/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/12/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

18/12/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

18/12/2025 - Relator: Dep. Nininho

18/12/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

18/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

18/12/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

22/12/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

22/12/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

22/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

22/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 5ª Sessão Extraordinária (22/12/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.

22/12/2025 - Ao Expediente

12/01/2026 - Aguardando Sanção Governamental

22/01/2026 - Lei n° 13.224/2026 D.O. Estado(n° 29157 - 22/01/2026)