19/11/2025 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (19/11/2025)

25/11/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

27/11/2025 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 19/11/2025.

27/11/2025 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 26/11/2025.

04/12/2025 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.

04/12/2025 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.

10/12/2025 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.

10/12/2025 - Término do cumprimento de pauta em 10/12/2025.

11/12/2025 - Na consultoria p/ despacho

11/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/12/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/12/2025 Substitutivo Integral nº 1

16/12/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

16/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

16/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/12/2025

16/12/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

16/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

16/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/12/2025 - Ao Expediente

22/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

23/01/2026 - Lei n° 13.218/2026 - D.O. 23/01/2026