12/11/2025 - Lido: 75ª Sessão Ordinária (12/11/2025)

13/11/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/11/2025 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 12/11/2025.

19/11/2025 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 19/11/2025.

24/11/2025 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 19/11/2025.

26/11/2025 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 26/11/2025.

03/12/2025 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.

03/12/2025 - Término do cumprimento de pauta em 03/12/2025.

04/12/2025 - Na consultoria p/ despacho

04/12/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/12/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

18/12/2025 - Relator: Dep. Janaina Riva

18/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

18/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/12/2025

18/12/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

18/12/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

12/02/2026 - Apto para apreciação: 11/02/2026

12/02/2026 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

12/02/2026 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 11/02/2026 Substitutivo Integral nº 1

13/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

13/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/02/2026 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

19/02/2026 - Relator: Dep. Janaina Riva

19/02/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

19/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

19/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

19/02/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

19/02/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

19/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/02/2026

19/02/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

19/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

19/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/02/2026 - Apto para apreciação: 19/02/2026

19/02/2026 - Aprov. em 2° votação: 7ª Sessão Ordinária (19/02/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

19/02/2026 - Ao Expediente

24/02/2026 - Aguardando Sanção Governamental

12/03/2026 - Lei n° 13.247/2026 D.O. Estado(n° 29191 - 12/03/2026)